Condições gerais de venda e de garantia

 
 

1. DEFINIÇÕES

Contrato: significa estes Termos e Condições Gerais e de Garantia e, se existirem, quaisquer Anexos.
OTECH significa OTECH SAS, uma empresa francesa com sede na Rue de la Sablière, 64270 Puyoô (França).
Produtos: significa os produtos vendidos pela OTECH, conforme descritos no Orçamento.
Comprador: significa a pessoa jurídica que adquire os Produtos, conforme especificados no Orçamento.
Orçamento: significa o documento emitido pela OTECH que detalha os Produtos fornecidos pela OTECH, os preços, o prazo e as condições de entrega e, quando aplicável, variações deste documento.
Encomenda: significa a aceitação de um orçamento por um Comprador, recebida pela OTECH.  
 

2. ORÇAMENTOS

todos os Orçamentos, reconhecimentos, encomendas e faturas emitidos pela OTECH estão sujeitos à versão do Contrato em vigor à data do Orçamento. A validade dos Orçamentos é limitada no tempo, conforme especificado no Orçamento, sem exceder trinta (30) dias. Os Orçamentos não serão considerados uma proposta. Qualquer Encomenda só se tornará definitiva mediante a sua aceitação pela OTECH, após a aceitação do Orçamento pelo Comprador. A OTECH reserva-se o direito de se recusar a aceitar qualquer Encomenda, a seu exclusivo critério.  
 

3. ALTERAÇÕES, REPROGRAMAÇÃO E CANCELAMENTOS

toda e qualquer alteração de uma Encomenda (como quantidades, datas de entrega, desempenho ou cancelamento de parte ou de toda a Encomenda) após a aceitação pela OTECH será solicitada por escrito à OTECH. Nenhuma modificação ou cancelamento entrará em vigor, a menos que aceite por escrito pela OTECH. A aceitação de qualquer modificação ou cancelamento será feita a critério da OTECH e será efetuada nas condições que a OTECH poderá exigir, que poderão incluir alterações de preço, sobretaxas e encargos de cancelamento, conforme considerado apropriado pela OTECH.  
 

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, PREÇOS, IMPOSTOS E TAXAS

os Preços Listados dos Produtos podem sofrer alterações a critério da OTECH, sem aviso prévio. Os preços mencionados no Orçamento apenas estarão sujeitos a modificação no caso de alterações específicas de impostos e taxas alfandegárias sobre esses produtos, ou no caso de uma modificação importante das matérias-primas. Em tal caso, a OTECH notificará o Cliente, por escrito, dessa alteração. O Cliente terá oito (8) dias após a receção dessa notificação para notificar a sua recusa à modificação. Sem qualquer resposta do Cliente dentro desse período, a modificação de preço será considerada aceite pelo Cliente. Os preços faturados pela OTECH numa Encomenda serão os preços especificados no Orçamento, conforme aceites pelo Comprador dentro da validade do Orçamento. A menos que especificado na fatura pela OTECH, os Termos de pagamento serão os seguintes: os preços serão FCA (Free Carrier, conforme definido pelos Incoterms 2010), na fábrica da OTECH em Puyoô (França) (ponto FCA), com carregamento em contentores ou camiões. Os preços não incluem quaisquer impostos, transporte, manuseamento, seguro, taxas alfandegárias ou outros encargos ou custos similares, cujo pagamento será da exclusiva responsabilidade do Comprador. O Comprador pagará ou reembolsará à OTECH todos os impostos aplicáveis e quaisquer outros encargos governamentais cobrados, impostos ou avaliados por qualquer jurisdição em que o Produto seja entregue sobre os valores faturados de acordo com estes termos e condições. Cada parte cooperará com a outra parte em relação a questões tributárias e fornecerá e disponibilizará à outra parte todas as informações relacionadas com impostos que sejam razoavelmente solicitadas pela outra parte. Todos os Termos de pagamentos estipulados estão condicionados a pagamentos pontuais pelo Comprador e qualquer saldo vencido acumulará juros a uma taxa anual de dezoito (18%) por cento. Todos os pagamentos serão feitos na moeda legal designada na fatura pela OTECH. A OTECH reserva-se o direito de, antes do envio, modificar toda e qualquer condição de entrega, exigir pagamento adiantado na totalidade, suspender, atrasar ou cancelar qualquer envio em caso de alteração da solvabilidade do Comprador ou caso o Comprador deixe de cumprir qualquer obrigação de pagamento devida.  
 

5. RETENÇÃO DA TITULARIDADE

os Produtos permanecerão propriedade da OTECH até ao pagamento integral. A OTECH poderá solicitar a devolução dos Produtos no caso de não pagamento ou atraso no pagamento. Qualquer adiantamento pago pelo Comprador será retido pela OTECH.  
 

6. ENTREGA, RISCO DE PERDA, ATRASOS

salvo indicação em contrário na fatura, as entregas de produtos serão FCA (Free Carrier, conforme definido pelos Incoterms 2010). O risco de perda passará para o comprador no ponto FCA mencionado acima neste documento. As datas de envio programadas indicadas para certos artigos de uma encomenda serão apenas datas estimadas e poderão ser sujeitas a alterações pela OTECH sem aviso prévio, sem nenhum responsabilidade incorrida ou qualquer direito do Comprador de cancelar a encomenda. A OTECH reserva-se o direito de faturar os custos de armazenamento se os Produtos não forem entregues ao Comprador em devido tempo devido a incapacidade do Comprador ou do seu transportador, por qualquer motivo. A OTECH NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, DERIVADOS OU CONSEQUENCIAIS DEVIDOS A INCAPACIDADE, POR QUALQUER MOTIVO, PARA CUMPRIR AS DATAS DE ENVIO PROGRAMADAS. A OTECH não se responsabilizará por qualquer dano ou perda do Produto após a entrega no ponto FCA, incluindo qualquer dano ou perda em trânsito. A OTECH nunca será responsabilizada por atrasos na montagem por parte de um prestador de serviços externo.  
 

7. INSPEÇÃO, ACEITAÇÃO, DEVOLUÇÕES

o Comprador inspecionará minuciosamente cada envio dos Produtos imediatamente após a receção. Todos os Produtos serão considerados como aceites oito (8) dias após a receção, exceto os Produtos para os quais o Comprador fizer uma reclamação por escrito de não-conformidade dentro desse prazo. Nenhum produto será devolvido à OTECH, a não ser com autorização prévia da OTECH.Essas devoluções estarão sujeitas às políticas e procedimentos de devolução de mercadorias da OTECH vigentes nesse momento.  
 

8. ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AMOSTRAS, DEMONSTRAÇÕES

quaisquer aconselhamentos técnicos, recomendações, amostras, testes de laboratório e/ou demonstrações fornecidos pela OTECH (ou pelos seus representantes) sobre o uso, aplicação ou compatibilidade de quaisquer Produtos ou materiais são fornecidos pela OTECH apenas com a finalidade de ajudar o Comprador a avaliar, a seu próprio risco, a adequação dos Produtos ao uso pretendido pelo Comprador. A OTECH recomenda que o Comprador faça os seus próprios testes para determinar essa adequação. Nenhum desses aconselhamentos, recomendações, amostras, testes de laboratório e/ou demonstrações fornecidos pela OTECH serão interpretados como uma garantia expressa ou implícita.  
 

9. GARANTIAS LIMITADAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

o Comprador compreende e concorda expressamente que o uso dos Produtos será a risco exclusivo do Comprador e que os Produtos serão fornecidos COMO ESTÃO e CONFORME DISPONÍVEIS. A OTECH compromete-se a envidar os seus melhores esforços para cumprir as suas obrigações nos termos deste Contrato com o grau de exigência padrão do setor. A OTECH garante os Produtos contra defeitos de material ou de mão-de-obra durante vinte e quatro (24) meses a partir da data de entrega do Produto, DESDE QUE:
(i) os Produtos tenham sido utilizados, armazenados e mantidos, em todos os momentos, adequadamente e de acordo com as instruções da OTECH; e
(ii) não tenha sido feita nenhuma alteração, modificação ou adição aos Produtos sem o consentimento prévio por escrito da OTECH;
(iii) o alegado erro, mau funcionamento ou inconsistência não seja causado por um evento de Força Maior, ou por fatores externos, como, sem limitação, a composição química do solo e das águas e as correntes telúricas.
(iv) o alegado erro, mau funcionamento ou inconsistência não seja causado por um desgaste normal,
(iii) o alegado erro, mau funcionamento ou inconsistência tenha sido notificado à OTECH por escrito, dentro do período de garantia especificado acima. A reclamação do Comprador identificará o suposto erro ou mau funcionamento.
Após a receção de uma reclamação por escrito, a OTECH ou um seu agente ou representante terá o direito de testar ou inspecionar o Produto no seu local ou de enviar o Produto para um ponto designado pela OTECH ou devolvê-lo à OTECH, com transporte pré-pago. A garantia está limitada à substituição da peça com defeito, excluindo quaisquer outros custos (incluindo custos de mão-de-obra) ou danos. As peças com defeito serão devolvidas à OTECH, com transporte pré-pago, e permanecerão propriedade da OTECH. ESTA COMPENSAÇÃO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO DISPONÍVEL PARA O COMPRADOR. Os artigos devolvidos que mostrem evidência de manuseamento incorreto ou de aplicação incorreta poderão ser devolvidos pela OTECH com os custos a cargo do Comprador.A OTECH não será responsável por danos ou perda de mercadorias fornecidas pelo Comprador ou por terceiros. Os materiais fornecidos por terceiros estão excluídos desta garantia.
 
A OTECH NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR DANOS DERIVADOS OU CONSEQUENCIAIS CAUSADOS PELOS SEUS PRODUTOS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE USO, RECEITAS, LUCROS, VALOR DE TRESPASSE; OU REPUTAÇÃO EMPRESARIAL, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBSTITUTOS E/OU DANOS MATERIAIS. ALÉM DISSO, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE DA OTECH EXCEDERÁ O PREÇO PAGO PELO PRODUTO. ESTA GARANTIA SUBSTITUI EXPRESSAMENTE QUALQUER OUTRA GARANTIA EXPRESSA OU GARANTIA IMPLÍCITA DE CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE EM PARTICULAR E DE QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE DA PARTE DA OTECH, SEUS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES.  
 

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (PI)

a PI da OTECH incluída nos produtos é protegida pelas leis de direitos de autor e tratados internacionais de direitos de autor, bem como por outras leis e tratados sobre a propriedade intelectual. A OTECH é detentora e será sempre titular da PI da OTECH contida nos Produtos, incluindo, sem limitação, a generalidade do precedente, todas as atualizações, aperfeiçoamentos, modificações, melhorias, personalizações ou trabalhos daí derivados, mesmo que esse desenvolvimento tenha sido criado pela OTECH de acordo com este Contrato, incluindo os desenvolvidos com base em qualquer opinião ou sugestão do Comprador. Nada neste Contrato concederá ao Comprador qualquer direito, titularidade ou interesse na PI da OTECH contida nos Produtos. A OTECH terá o direito exclusivo de obter, em seu próprio nome, proteção jurídica sob a forma de patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e direitos de autor da invenção, desenhos industriais, marcas comerciais e obras de autoria originais de sua propriedade, incluindo todos os direitos que possam existir nos Produtos e em quaisquer atualizações, aperfeiçoamentos, modificações, melhorias ou trabalhos derivados dos mesmos. O Comprador não registará, durante este Contrato ou em qualquer momento posterior, em qualquer lugar do mundo, quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre direitos que são propriedade da OTECH. O Comprador não fará, nem permitirá conscientemente que terceiros o façam, modificações ou criação de trabalhos derivados da PI da OTECH contida nos Produtos. O Comprador compromete-se a notificar a OTECH logo que tiver conhecimento de qualquer violação real ou potencial da PI da OTECH e de qualquer reclamação ou ação intentada contra a OTECH por violação dos direitos de propriedade intelectual perante tribunais ou outras instâncias. O Comprador compromete-se a fornecer gratuitamente à OTECH todos os documentos e informações que o Comprador possuir e qualquer assistência que possa ser necessária para a reclamação da OTECH ou a sua defesa relacionada com a PI da OTECH. O Comprador reconhece e concorda que a OTECH poderá continuar a fazer alterações e aperfeiçoamentos dos Produtos e que essas alterações e aperfeiçoamentos serão propriedade da OTECH.  
 

11. RESCISÃO

a OTECH poderá rescindir este Contrato se o Comprador não tiver cumprido qualquer requisito ou restrição descritos neste Contrato, se não pagar os preços ou tiver de alguma forma incumprido este Contrato. Nesse caso, este Contrato será rescindido pela OTECH se o Comprador não tiver sanado o incumprimento dentro de dez (10) dias após a receção de uma notificação por escrito. Além disso, a OTECH poderá rescindir este Contrato imediatamente no caso de falência ou insolvência do Comprador ou caso algum processo seja iniciado por ou contra o Comprador de acordo com as leis de falência ou insolvência, mediante a nomeação de um fiel-signatário sobre a totalidade ou parte substancial parte dos ativos do Comprador, ou pela realização de uma cessão pelo Comprador em benefício dos seus credores.  
 

12. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

a OTECH e o Comprador são contratantes independentes e nada neste Contrato criará qualquer parceria, joint-venture, agência, franquia, representação de vendas ou relação de emprego entre a OTECH e o Comprador. O Comprador não terá autoridade para fazer ou aceitar quaisquer ofertas ou representações em nome da OTECH.  
 

13. CONTRATO INTEGRAL

estes termos e condições constituem o contrato integral entre o Comprador e a OTECH. Em caso de litígio, os termos e condições aqui contidos substituem e sobrepõem-se a quaisquer condições contrárias. Qualquer ordem de compra, confirmação por escrito ou outra expressão razoável de aceitação pelo Comprador constituirá uma aceitação, que está expressamente limitada a estes termos e condições. Quaisquer termos ou condições diferentes, adicionais ou inconsistentes da ordem de compra do Comprador ou de outros documentos constituirão uma alteração material da proposta da OTECH e, a menos que especificamente aceites por escrito por um representante autorizado da OTECH, serão contestados e não serão vinculativos ou eficazes contra a OTECH. É acordado que, se a OTECH não exercer ou exigir a aplicação de qualquer direito ou recurso legal disponível nos termos do Contrato (ou de qualquer lei aplicável), isso não será considerado como tendo a OTECH renunciado aos seus direitos ou recursos e esses direitos e recursos continuarão serão disponíveis para a OTECH. Qualquer renúncia a qualquer disposição deste Contrato só será eficaz se a OTECH declarar expressamente, por escrito, que está a renunciar a uma condição especificada do Contrato.  
 

14. NÃO SOLICITAÇÃO

o Comprador, por si mesmo ou por meio de qualquer uma sua afiliada, não induzirá nem tentará induzir qualquer funcionário da OTECH a deixar o seu emprego na OTECH; e/ou não iniciará de qualquer forma qualquer oferta de emprego não solicitada a qualquer pessoa empregada pela OTECH, nem interferirá de alguma forma no relacionamento entre a OTECH e qualquer um dos seus empregados durante dois (2) anos a contar da data de rescisão do Contrato.  
 

15. CONFIDENCIALIDADE

a OTECH transmitiu e poderá ocasionalmente transmitir ao Comprador certas informações confidenciais relacionadas com os Produtos. O Comprador concorda que, durante a vigência deste Contrato e por um período de três (3) anos após este, usará essas informações confidenciais apenas para os fins deste Contrato e que não divulgará, direta ou indiretamente, a terceiros essas informações, a não ser conforme seja necessário para cumprir os objetivos deste Contrato. Para os fins deste Contrato, “informações confidenciais” significará qualquer informação geralmente desconhecida do público, dando à definição de informações confidenciais a sua interpretação mais ampla possível.  
 

16. DIVISIBILIDADE

se algum tribunal com devida jurisdição decidir que qualquer disposição deste Contrato é inválida, essa disposição será removida do Contrato sem afetar as restantes disposições do Contrato. As restantes disposições do Contrato continuarão a ser válidas e executáveis.  
 

17. FORÇA MAIOR

a OTECHnão será responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações quando essa falha for resultado de eventos imprevisíveis (incluindo incêndio, explosão, inundação e desastre natural), de qualquer ação civil ou militar, medidas tomadas para combater os efeitos de doenças, greves ou bloqueios, indisponibilidade de entregas, atrasos no transporte, ato ou ordem de qualquer governo, departamento, conselho ou qualquer outra causa ou evento que não esteja razoavelmente sob o controlo da OTECH.  
 

18. CESSÃO

o Contrato será vinculativo para as Partes e para os seus sucessores e cessionários. A OTECH poderá ceder o Contrato, no todo ou em parte, a qualquer momento, com aviso ao Comprador. O Comprador não pode ceder os direitos concedidos nos termos deste Contrato a terceiros sem a aprovação prévia, por escrito, da OTECH.  
 

19. IDIOMA

se houver alguma contradição entre a versão em inglês deste Contrato e uma tradução deste Contrato, a versão em inglês será sempre prevalecente.  
 

20. NOTIFICAÇÃO

qualquer notificação que tenha de ser dada a uma parte pela outra parte será entregue pessoalmente ou enviado por correio, fax, correio eletrónico ou correio registado, com aviso de receção solicitado, portes pré-pagos, para o endereço da outra parte mencionado no Orçamento. Caso uma das partes mude de endereço, será dada notificação dessa alteração à outra parte, conforme aqui estipulado e, a partir de então, o novo endereço será considerado aqui inserido em lugar do endereço especificado no Orçamento.  
 

21. LEI APLICÁVEL

este Contrato será interpretado e regido pelas leis francesas. As Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais de Pau, França, para resolver qualquer diferendo legal decorrente ou relacionado com o Contrato.  
 

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